AREsp 2884582 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decisão fundamentada no art. 21-E, V do RISTJ.
- Parties
- Agravante: EDNILSON DO ESPIRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDNILSON DO ESPIRITO SANTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
- 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decisão fundamentada no art. 21-E, V do RISTJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment