AREsp 2888139 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto e, por consequência, manter a inadmissão do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA FONSECA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DA FONSECA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto e, por consequência, manter a inadmissão do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.