AREsp 2889118 - DECISAO

AREsp 2889118 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação configurada na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o recurso especial não pode ser conhecido; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALAN BRUNO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

ALAN BRUNO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação configurada na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o recurso especial não pode ser conhecido; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.