AREsp 2723144 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atentando contra o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determino, ainda, a...

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Parties
Agravante: VIA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

VIA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reexame de matéria fática e contratual (Súmulas 7 e 5/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atentando contra o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; publicar e intimar.