AREsp 2878255 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.