AREsp 2897658 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal sobre os quais supostamente haveria violação ou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ODENILSON DE SOUZA SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ODENILSON DE SOUZA SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 consequência processual da não indicação dos dispositivos legais (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal sobre os quais supostamente haveria violação ou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.