AREsp 2798746 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório.

Parties
Agravante: JACKSON DA SILVA BEZERRA; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 157, § 3º, Do CPB, Art. 244 B, § 2º, Da Lei Nº 8.069/90, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 157, § 3º, Do CPB Art. 244 B, § 2º, Da Lei Nº 8.069/90 +1 more

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Parties

JACKSON DA SILVA BEZERRA

Agravante

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 59 do Código Penal pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.