AREsp 2875641 - DECISAO

AREsp 2875641 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de único dispositivo e, portanto, indivisível.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BARBOSA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BARBOSA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de observância do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de único dispositivo e, portanto, indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.