AREsp 2874237 - DECISAO

AREsp 2874237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não supriu o vício de representação, uma vez que os poderes constantes dos instrumentos de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que impede a regularização e atrai a aplicação da Súmula 115/STJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL GABRIEL MIGLIOLLI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL GABRIEL MIGLIOLLI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não supriu o vício de representação, uma vez que os poderes constantes dos instrumentos de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que impede a regularização e atrai a aplicação da Súmula 115/STJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.