AREsp 2883072 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o recurso não preenche requisito de admissibilidade e não se procede o seu conhecimento, sendo incabível a majoração de honorários.
- Parties
- Agravantes: JOSÉ MESSIAS DE FARIA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JOSÉ MESSIAS DE FARIA e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF
- 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o recurso não preenche requisito de admissibilidade e não se procede o seu conhecimento, sendo incabível a majoração de honorários.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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