AREsp 2885659 - DECISAO

AREsp 2885659 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.

Parties
Agravante: ODETE DA SILVA BESCKOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ODETE DA SILVA BESCKOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.