AREsp 2894208 - DECISAO

AREsp 2894208 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e considerando que tal decisão é indivisível quanto ao seu dispositivo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e considerando que tal decisão é indivisível quanto ao seu dispositivo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.