AREsp 2911177 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial, e por não atender aos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 não comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial, e por não atender aos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.