AREsp 2883777 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso sucumbencial improvido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.