AREsp 2882884 - DECISAO

AREsp 2882884 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos federais supostamente violados e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO TOMAZ LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO SERGIO TOMAZ LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos federais supostamente violados e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.