AREsp 2881465 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo na peça recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: KENNEDY PATRICK DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KENNEDY PATRICK DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça