AREsp 2889630 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do...

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Parties
Recorrente: JOSUE ELIAS COSTA PROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

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Parties

JOSUE ELIAS COSTA PROTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...