AREsp 2889267 - DECISAO

AREsp 2889267 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por se tratar de discussão de direito local, vedada na via estreita do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUZANA DE LUNA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 280/stf

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Parties

SUZANA DE LUNA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por se tratar de discussão de direito local, vedada na via estreita do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.