AREsp 2893124 - DECISAO

AREsp 2893124 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça