AREsp 2658284 - DECISAO

AREsp 2658284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque se limitou a negar genericamente a aplicação das súmulas sem indicar concretamente os trechos do acórdão recorrido nem demonstrar que os dispositivos legais apontados foram enfrentados, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada do recurso especial, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: ALAIR CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Recursos Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALAIR CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 282, STF, e n. 7, STJ
  2. 2 Necessidade de indicação concreta de trechos do acórdão recorrido para ultrapassar a Súmula n. 7, STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação vinculada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque se limitou a negar genericamente a aplicação das súmulas sem indicar concretamente os trechos do acórdão recorrido nem demonstrar que os dispositivos legais apontados foram enfrentados, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada do recurso especial, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.