AREsp 2803172 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: MERCADINHO GEISEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 932, III C/c Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Multa
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Art. 932, III C/c Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

MERCADINHO GEISEL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.