AREsp 2869077 - DECISAO

AREsp 2869077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: RENE JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do CPC

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Parties

RENE JOSE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se