AREsp 2869638 - DECISAO

AREsp 2869638 - DECISAO

O recurso não foi devidamente representado quanto ao Recurso Especial pela falta da procuração/cadeia completa de substabelecimento e não foi oportunamente regularizado, impondo-se, por consequência, a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Representação Súmula 115/stj

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Parties

WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização insuficiente da representação do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente representado quanto ao Recurso Especial pela falta da procuração/cadeia completa de substabelecimento e não foi oportunamente regularizado, impondo-se, por consequência, a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...