AREsp 2890201 - DECISAO
O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo-se observar o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento firmado de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo único e é incindível.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na admissibilidade
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo-se observar o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento firmado de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo único e é incindível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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