AREsp 2906239 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando haja fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando haja fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade