AREsp 2903692 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a ausência de impugnação quanto ao fundamento de ofensa a enunciado de Súmula, e diante da exigência legal de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: VIVALDO NOBRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VIVALDO NOBRE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório vs. ofensa a enunciado de Súmula
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a ausência de impugnação quanto ao fundamento de ofensa a enunciado de Súmula, e diante da exigência legal de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.