REsp 2202338 - DECISAO

REsp 2202338 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE PADUA FLORIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85, §11 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85, §11 CPC

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Parties

ANTONIO DE PADUA FLORIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.