AREsp 2773471 - DECISAO

AREsp 2773471 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e entendimento consolidado sobre a impugnação específica), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se jurisprudência do STJ e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FCP YUNES ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Formação De Grupo Econômico
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FCP YUNES ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e entendimento consolidado sobre a impugnação específica), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se jurisprudência do STJ e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.