AREsp 2855644 - DECISAO

AREsp 2855644 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, configurando-se alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELLEN MATOS SALLUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Cpc/2015

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Parties

HELLEN MATOS SALLUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, configurando-se alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.