AREsp 2881207 - DECISAO

AREsp 2881207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MESSIAS ROQUE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Majoração De Honorários

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Parties

MESSIAS ROQUE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se