REsp 2204866 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.