AREsp 2907038 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ), de modo que se aplica a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CICERO JOSE DANTAS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CICERO JOSE DANTAS ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de acórdão paradigma e de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ), de modo que se aplica a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.