AREsp 2881032 - DECISAO

AREsp 2881032 - DECISAO

Não conhecimento do agravo que visa a admissão de recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de precisa indicação de dispositivos violados e da Súmula 13/STJ porquanto a suposta divergência era entre julgados do próprio Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA DE PAULA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA HELENA DE PAULA MALTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de divergência passível de recurso especial quando a comparação é feita com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo que visa a admissão de recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de precisa indicação de dispositivos violados e da Súmula 13/STJ porquanto a suposta divergência era entre julgados do próprio Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se