AREsp 2896716 - DECISAO

AREsp 2896716 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos de outro tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e, por ser a divergência apenas entre julgados do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se majoração de honorários em 15% e julga-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALVES FERREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos de outro tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e, por ser a divergência apenas entre julgados do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se majoração de honorários em 15% e julga-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão do recurso especial)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC