AREsp 2888079 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinar, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LEV INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LEV INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados (Súmula n. 284/STF)
- 2 Majoração de honorários advocatícios quando já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinar, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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