AREsp 2578332 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o ato impugnado foi considerado despacho sem conteúdo decisório, cuja modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC foi justificada pela prática reiterada de recursos protelatórios e por condenações anteriores nos autos.

Parties
Agravante: PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º Do Cpc), Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Despacho Sem Conteúdo Decisório Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º Do Cpc) Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato judicial (despacho versus decisão interlocutória) e cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC e requisitos para sua imposição
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o ato impugnado foi considerado despacho sem conteúdo decisório, cuja modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC foi justificada pela prática reiterada de recursos protelatórios e por condenações anteriores nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, a reverter em benefício do agravado.