AREsp 2910423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PABLO BARCANTE SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PABLO BARCANTE SALVADOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e consequente não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.