AREsp 2518687 - DECISAO

AREsp 2518687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a intempestividade), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOLLET FEITOSA VIEIRA; Réu: AUGUSTO BEZERRA DE ASSIS FILHO; Réu: PAULO HAGENBECK FILHO; Réu: ANA CRISTINA VARELA LINHARES; Réu: CLARICE JOVELINA DE JESUS; Réu: ALESSANDRA MARIA DE DEUS; Réu: JOSÉ AGENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA; Réu: WELLINGTON LUIZ GÓES SILVA; Réu: ELIZA MARIA DE MENEZES; Réu: EDELVAN ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Intempestividade Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOLLET FEITOSA VIEIRA

Agravante

AUGUSTO BEZERRA DE ASSIS FILHO

Réu

PAULO HAGENBECK FILHO

Réu

ANA CRISTINA VARELA LINHARES

Réu

CLARICE JOVELINA DE JESUS

Réu

ALESSANDRA MARIA DE DEUS

Réu

JOSÉ AGENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA

Réu

WELLINGTON LUIZ GÓES SILVA

Réu

ELIZA MARIA DE MENEZES

Réu

EDELVAN ALVES DE OLIVEIRA

Réu

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 efeito interruptivo (ou sua ausência) do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a intempestividade), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.