AREsp 2023315 - DECISAO

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As alegações da agravante foram consideradas genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram consideradas genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.