AREsp 2902335 - DECISAO
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível, exige-se impugnação integral.
- Parties
- Agravante: JANDIR POLIS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
JANDIR POLIS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário e incindível da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 exigência da dialeticidade recursal para impugnação
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível, exige-se impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Não conheço dos demais agravos em recurso especial protocolados, em razão da preclusão consumativa.
Full Case Text
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