AREsp 2830664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo em razão do art. 932, III, do CPC/2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC, Art. 253, I, RISTJ, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo Causal
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Material Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial