AREsp 2797279 - ACORDAO

AREsp 2797279 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo em impugnação genérica, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alexsandra dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 7, 83 E 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexsandra dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não conhecido por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo em impugnação genérica, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.