AREsp 2889515 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários exigidos (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZAIAS FERNANDO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IZAIAS FERNANDO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática/decisão singular
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários exigidos (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.