AREsp 2677062 - DECISAO

AREsp 2677062 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e foi imposta condenação em honorários recursais de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELLA SERAFIM ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Carência De Ação, Ilegitimidade Ad Causam Passiva, Falsidade De Procuração
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais Carência De Ação Ilegitimidade Ad Causam Passiva Falsidade De Procuração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLA SERAFIM ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e foi imposta condenação em honorários recursais de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Prevejo e advirto as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.