AREsp 1748844 - DECISAO

AREsp 1748844 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Prescrição
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF apontadas pela decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se