AREsp 2919074 - DECISAO

AREsp 2919074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FILIPE HENRIQUE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Inadequada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Inadequada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

FILIPE HENRIQUE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.