AREsp 2844075 - DECISAO

AREsp 2844075 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que permanecem hígidos os fundamentos de inadmissibilidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários, seja promovida sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Autor/recorrido: servidor público municipal (auxiliar de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

servidor público municipal (auxiliar de enfermagem)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que permanecem hígidos os fundamentos de inadmissibilidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários, seja promovida sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC