AREsp 2886840 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ATHINA MONIQUE NUNES BORDALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATHINA MONIQUE NUNES BORDALO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação de dispositivos de lei federal para recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.