AREsp 2862421 - DECISAO

AREsp 2862421 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada ao reconhecer que o agravante impugnou especificamente os fundamentos, conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, no mérito o Tribunal entendeu que o provimento dependeria do revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Requerida: Toledo Piza; Requerida: Aval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Cobrança Indevida
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dano Moral Cobrança Indevida

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Toledo Piza

Requerida

Aval

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada ao reconhecer que o agravante impugnou especificamente os fundamentos, conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, no mérito o Tribunal entendeu que o provimento dependeria do revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da justiça gratuita.