AREsp 2812316 - DECISAO

AREsp 2812316 - DECISAO

Concluiu-se inicialmente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, mas, diante da demonstração de impugnação específica (fls. 464/465), conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, mantendo a aplicação da Súmula 284/STF e majorando os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10%.

Parties
Agravante: Sandoval de Aleluia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10%.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Sandoval de Aleluia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Concluiu-se inicialmente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, mas, diante da demonstração de impugnação específica (fls. 464/465), conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, mantendo a aplicação da Súmula 284/STF e majorando os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso.